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Parecer 0013-2008

28/02/2008 Situação:

Data início tramitação:
28/02/2008

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
"Alterar a Lei COmplementar nº 219-2007, e dá outras providéncias".

Justificativa:

Documentos:
Parecer Jurídico