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Parecer 0069-2008

15/10/2008 Situação:

Data início tramitação:
15/10/2008

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
"Altera a Lei nº 1.110/1992 e dá outras providências"."

Justificativa:

Documentos:
Parecer Jurídico