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Parecer 0064-2008

07/08/2008 Situação:

Data início tramitação:
07/08/2008

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
"DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Justificativa:

Documentos:
Parecer Jurídico