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Parecer 0027-2008

15/05/2008 Situação:
Data início tramitação:
15/05/2008
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
CONCEDIDO A PREFEITURA LANÃRÁ OS TRIBUTOS LOTE A LOTE, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS NA LEI N°6766,DE 19 DE DEZENBRO DE 1979 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
Justificativa:
Documentos:
Parecer Jurídico