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Parecer 0046-2024

28/03/2024 Situação:
Data início tramitação:
28/03/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0023-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 46-2024 - PL 23-2024
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024

Comissão

Tipo Data Observação Download
28/03/2024