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Parecer 0044-2024
Parecer 0044-2024
28/03/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
28/03/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0012-2024 - Projeto de Lei Complementar
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 44/2024 - PLC 12/2024
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
PARECER CJR 44-2024 - PLC 12-2024.pdf
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28/03/2024
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