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Parecer 0054-2024

28/03/2024 Situação:
Data início tramitação:
28/03/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 54/2024 - Logo, emite-se parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024.
Justificativa:
Autor:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Vereador(a)

Tipo Data Observação Download
28/03/2024