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Parecer 0028-2024
Parecer 0028-2024
14/03/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
14/03/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0015-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CJR 28/2024 - PL 15/2024
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
PARECER CJR 28-2024 - PL 15-2024.pdf
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14/03/2024
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