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Parecer 0030-2024
Parecer 0030-2024
01/03/2024
Situação:
Favorável com Recomendação
Data início tramitação:
01/03/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0013-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 30/2024 - Pelo exposto, emite-se parecer favorável com recomendação ao Projeto de Lei nº 13/2024, visto a ilegalidade apresentada.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 030-2024 -PL 13-2024 - Convênio com o INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT.pdf
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Observação
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01/03/2024
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