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Projeto de Lei 0048-2009

Situação:
Data início tramitação:
14/05/2009
Data final tramitação:
21/05/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
2452-2009 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_48.pdf