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Projeto de Lei 0037-2009

Situação:

Data início tramitação:
19/03/2009

Data final tramitação:
26/03/2009

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
2444-2009 - Leis Ordinárias

Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1247/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_37.pdf